Entenda os principais objetivos e a importância das normas que orientam a cibersegurança no país
Desde 26 de dezembro de 2023, a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) passou a vigorar no Brasil com o objetivo de combater os crimes virtuais e melhorar a governança nacional na área de segurança digital.
As medidas regulatórias que compõem a PNCiber têm como base as necessidades apontadas por diferentes instituições e especialistas em cibersegurança. As revisões e atualizações dos instrumentos relacionados à política ficam a cargo do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), constituído no início de 2024.
Após um ano da assinatura do Decreto 11.856/2023 – que oficializou a PNCiber, muitas empresas ainda têm dúvidas sobre como integrar os parâmetros orientados pela Política Nacional de Cibersegurança com os processos da companhia, entre outras questões como: quais setores são diretamente afetados, quais as obrigações das companhias e como a PNCiber se relaciona com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as demais normas.
Confira a seguir alguns dos principais pontos a serem considerados, bem como os desafios e os benefícios da PNCiber no Brasil:
Objetivos da Política Nacional de Cibersegurança
O conjunto de normas de segurança digital visa proteger a sociedade e a economia, além de garantir a regulação nacional no ambiente digital, com foco, principalmente, no resguardo das infraestruturas críticas – companhias de energia, transporte, saúde, comunicação e finanças -, minimizando os riscos de ataques e interrupções que possam comprometer serviços fundamentais.
Quais as boas práticas e determinações da PNCiber
É importante destacar que a PNCiber não impõe diretamente obrigações às empresas, mas as legislações e regulamentos compreendidos pela política, sim, demandando adequações por parte das organizações, tais como:
- Conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): Requer a implementação de medidas técnicas para a proteção de dados pessoais de clientes e colaboradores contra vazamentos.
- Adequação às normas de cada setor: Bancos, empresas de telecomunicações e saúde precisam cumprir regulações específicas, como as do Banco Central (Resolução CMN 4.893) ou da ANS.
- Certificações: A adoção de certificações como ISO 27001 (Gestão de Segurança da Informação) são recomendadas como boas práticas.
- Notificação de incidentes: Empresas de infraestruturas críticas devem reportar incidentes cibernéticos a órgãos reguladores ou ao governo.
- Capacitações e investimentos: O treinamento de profissionais e o investimento em barreiras robustas de segurança digital, principalmente em setores essenciais, estão entre as boas práticas recomendadas na Política Nacional de Cibersegurança.
Quem são os responsáveis pela fiscalização da Política Nacional de Cibersegurança?
Essa é uma das principais dúvidas sobre a aplicação PNCiber no Brasil. Por isso, é fundamental elucidar que a fiscalização, bem como a aplicação de sanções referentes à segurança cibernética, possuem muitas variáveis, uma vez que envolvem múltiplos órgãos governamentais, dependendo do contexto, setor e legislação.
Entre as instituições com esse fim vale destacar o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que atua como o órgão central para políticas de cibersegurança, especialmente em infraestruturas críticas e setores estratégicos, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar e aplicar sanções relacionadas à LGPD.
Avanços e atualizações da PNCiber
Com ataques cibernéticos cada vez sofisticados a empresas brasileiras, que estão entre as mais visadas no mundo por cibercriminosos, e tantos outros desafios da área no país, a Política Nacional de Cibersegurança segue com esforços contínuos, visando atender às demandas do setor e diminuir os crimes no ambiente digital.
Entre as últimas atualizações da PNCiber, em 2024, é possível destacar a incorporação da necessidade de adaptação à computação quântica, considerando a importância de modernizar infraestruturas de segurança com foco nessa nova tecnologia, e o incentivo à cultura de cooperação e capacitação constante dos profissionais do segmento.
O incentivo ao desenvolvimento de soluções nacionais voltadas para a segurança digital, bem como a conscientização de empresas em diferentes segmentos de atuação sobre a relevância do setor cibernético para a defesa e credibilidade do país, são alguns dos ganhos proporcionados pela criação da PNCiber.
