No dia 4 de novembro, a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e Defesa Cibernética promoveu, no Senado Federal, uma audiência pública com foco em discutir a PL 4.752/2025, que trata do Marco Legal da Cibersegurança.
O encontro reuniu especialistas que elogiaram a iniciativa, mas também levantaram questões cruciais sobre sua implementação no Brasil.
Acompanhe a seguir mais informações e fique por dentro dos detalhes sobre o assunto!
Você sabe o que é o Marco Legal da Cibersegurança?
O objetivo do Marco Legal da Cibersegurança é preencher uma lacuna nas leis brasileiras e garantir que o poder público tenha ferramentas para prevenir, reduzir danos e responder a incidentes e ataques cibernéticos.
A proposta incentiva a cooperação entre o governo, o setor privado e organizações da sociedade civil, promovendo ações conjuntas para fortalecer a segurança digital no país.
Entre as medidas previstas estão a formação de profissionais especializados, o desenvolvimento de tecnologias de defesa cibernética e o financiamento de iniciativas voltadas à proteção digital.
O texto também reforça a importância de atualizar constantemente as tecnologias e normas do setor, estimular a cultura de segurança cibernética — por meio da conscientização sobre riscos e boas práticas — e adotar padrões mínimos de segurança e gestão de riscos em todas as parcerias firmadas.
Confira aqui e confira o texto da proposta na íntegra.
Principais desafios para a implantação do Marco Legal da Cibersegurança.
Durante a audiência pública, um dos pontos levantados foi a necessidade da criação de uma agência reguladora específica para coordenar respostas a ataques cibernéticos – uma das principais questões de interesse das empresas.
Para alguns especialistas, uma solução rápida e viável seria a ampliação da competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), incluindo a cibersegurança como um de seus pilares. No entanto, há incertezas sobre a expertise e a disponibilidade de equipe do órgão para liderar essa demanda.
A falta de profissionais especializados na área também está entre os entraves que podem dificultar a execução das políticas definidas na proposta do Marco Legal da Cibersegurança, assim como a criação de centros de resposta a incidentes e o fortalecimento das defesas das instituições — um ponto que requer financiamentos e investimentos contínuos.
Entendas as mudanças para as empresas.
Com a implantação do Marco Legal da Cibersegurança, as empresas brasileiras terão a obrigatoriedade de reportar os ataques cibernéticos sofridos. Atualmente, essa exigência existe apenas quando há vazamento de dados pessoais ou para setores regulados, como o financeiro. As organizações — especialmente as que prestam serviços essenciais ou contratos com o poder público — terão que adotar padrões técnicos e operacionais mínimos de segurança digital, os quais deverão contemplar:
– Políticas de controle de acesso e proteção de dados;
– Planos de contingência e resposta a incidentes;
– Atualização periódica de sistemas e softwares.
Quais as próximas etapas para o avanço do Marco Legal da Cibersegurança
A proposta do Marco Legal da Cibersegurança (PL 4.752/2025) segue para tramitação no Congresso, análise em comissões, debates com o setor privado e sociedade civil e ajustes no texto para definir normas técnicas, agência reguladora, entre outros aspectos. O projeto aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para seguir para as próximas esferas.
A urgência da implementação do projeto se deve ao aumento exponencial de ataques cibernéticos a empresas brasileiras, especialmente as de infraestruturas críticas, com operações vitais à sociedade. O Marco Legal da Cibersegurança fortalece a resiliência digital e representa um avanço estratégico para o país.
