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Senado aprova o adiamento da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

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Quarta, 22 Abril 2020 21:15

Prevista para entrar em vigor em agosto próximo, a LGPD tornou-se incompatível no cenário de propagação da Covid-19 e foi adiada para 2021

 LGPD

 

O Plenário do Senado Federal aprovou, em 3 de abril, o Projeto de Lei nº 1.179/20, que entre as diversas medidas emergências durante a pandemia, altera para 1º de janeiro de 2021 a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A principal alegação para a postergação é que no contexto atual, pela dificuldade de assegurar os direitos fundamentais e segurança jurídica para as empresas, os entes públicos encontram problemas para articular com o setor privado o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais.  Especialistas na área de direito civil defendem que a lei de dados pode representar um verdadeiro perigo para o país em um momento de recessão econômica, instabilidade política e risco Brasil nas alturas.

Há dois anos, mercado e sociedade vivem a expectativa da entrada em vigor no país da LGPD. A norma já vinha com atraso em relação ao cenário mundial. Quando aprovada no Brasil, já estava em vigor o GDPR (General Data Protection Regulation), desde 25 de maio de 2018, para todos os membros da União Europeia.

Em agosto do ano passado, o Serasa Experian divulgou uma pesquisa indicando que 85% das empresas brasileiras ainda não estavam adaptadas à LGPD. Os primeiros meses de 2020 seriam, portanto, cruciais para virada de chave e nesse momento veio a pandemia. A Covid-19 obrigou empresas a fecharem as portas e enviarem trabalhadores para casa, seja com trabalho remoto, férias coletivas ou suspensão dos trabalhos.

Outro ponto importante a ser observado é que o próprio conceito de dados pessoais, na atual conjuntura, também precisa ser revisto. Como afirmou o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, "a melhor e única maneira de proteger a vida, os meios de subsistência e as economias é parar o vírus." Neste cenário, é fundamental que governos elaborem políticas públicas que baseadas nos dados pessoais da população: medir a temperatura corporal em locais com circulação de pessoas para evitar o contágio exponencial, alertar cidadãos que tiveram contato com pessoas cujo exame atestou positivo são medidas que visam salvar vidas e evitar o colapso do sistema de saúde. Portanto, para o monitoramento das pessoas contaminadas e acompanhamento do avanço do vírus é preciso lançar mão de acesso aos dados pessoais. Recentemente, a Prefeitura do Rio de Janeiro e uma empresa de telefonia e tecnologia fizeram uma parceria para monitorar a concentração de pessoas em áreas afetadas pelo coronavírus. Diante da pandemia, o constante tratamento de dados pessoais pelos governos e entes privados tem se mostrado fundamental para a eficácia das políticas de saúde no combate a propagação do vírus.

A votação do PL senado pela postergação da LGPD foi unanime. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados e sua aprovação é dada como certa. A proposta emergencial foi debatida intensamente nas últimas semanas, num esforço conjunto entre o Judiciário e o Legislativo.

Lido 441 vezes Última modificação em Sexta, 24 Abril 2020 18:01

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